Esta lei define os direitos do voluntário assim como dá enquadramento à actividade de voluntariado.
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Bases Legais de enquadramento do Voluntariado
Bases Legais de enquadramento do Voluntariado (A0057)
Autor: Data de Publicação: sexta-feira, 01 março 2024Data do Conteúdo: terça-feira, 03 novembro 1998 
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